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Apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade


Postado por grau | categoria Notícias em 20.04.2016

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocorrida na quarta-feira, dia 13 de abril. O julgamento pacificou o entendimento sobre o tema nas duas turmas do STJ especializadas em matéria penal. A Terceira Seção acompanhou, por maioria, o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz. “A medida socioeducativa não representa punição, mas mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora”, afirmou o ministro, para quem a execução imediata não fere a regra segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5°, LVII, da Constituição).