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Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 12.05.2016
A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela […]
STJ entende que não há sigilo bancário em contas bancárias cuja a titularidade é de ente da administração pública.
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 22.12.2015
A Quinta Turma do STJ entendeu não haver nulidade na requisição, por parte do Ministério Público estadual, de informações acerca de conta bancária de titularidade de prefeitura municipal. De acordo com o julgado, “é pacífico na doutrina pátria e na […]
STJ define parâmetros para a determinação da competência em crimes cometidos no interior de agências postais.
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 16.12.2015
A Terceira Seção do STJ decidiu que era da competência da justiça estadual o processamento de ação penal de crime de falsidade ideológica, cujo prejudicado não era a Empresa Brasileira de Correios, mas o Banco do Brasil. No caso, o […]
Registro vencido de arma de fogo com uso permitido não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo.
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 14.12.2015
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em ação penal, que não resta configurado o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, caso seja encontrada arma de fogo de uso permitido, mas com o […]
Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 22.05.2015
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deferiu liminar para determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP) se abstenha de pedir exame criminológico prévio para verificar o mérito na progressão de regime, […]
STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 21.05.2015
Em sessão realizada neste dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou os parâmetros da atuação do MP e reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover investigações de natureza penal, por autoridade própria. A tese acolhida […]
STJ edita três súmulas na área penal
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 20.05.2015
Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ. São elas: Falta grave e crime doloso Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato […]
Aplicação da regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado mediante a utilização de cartão magnético do beneficiário falecido.
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 02.05.2013
A regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético […]
Impossibilidade de nova manifestação nos termos do art. 422 do CPP após determinação de novo julgamento com base no § 3º do art. 593 do CPP.
Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 02.05.2013
No caso em que o Tribunal, em apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o […]
