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Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 12.05.2016

A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela […]

STJ entende que não há sigilo bancário em contas bancárias cuja a titularidade é de ente da administração pública.


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 22.12.2015

A Quinta Turma do STJ entendeu não haver nulidade na requisição, por parte do Ministério Público estadual, de informações acerca de conta bancária de titularidade de prefeitura municipal. De acordo com o julgado, “é pacífico na doutrina pátria e na […]

STJ define parâmetros para a determinação da competência em crimes cometidos no interior de agências postais.


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 16.12.2015

A Terceira Seção do STJ decidiu que era da competência da justiça estadual o processamento de ação penal de crime de falsidade ideológica, cujo prejudicado não era a Empresa Brasileira de Correios, mas o Banco do Brasil. No caso, o […]

Registro vencido de arma de fogo com uso permitido não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo.


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 14.12.2015

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em ação penal, que não resta configurado o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, caso seja encontrada arma de fogo de uso permitido, mas com o […]

Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 22.05.2015

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deferiu liminar para determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP) se abstenha de pedir exame criminológico prévio para verificar o mérito na progressão de regime, […]

STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 21.05.2015

Em sessão realizada neste dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou os parâmetros da atuação do MP e reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover investigações de natureza penal, por autoridade própria.  A tese acolhida […]

STJ edita três súmulas na área penal


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 20.05.2015

Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ. São elas: Falta grave e crime doloso Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato […]

Aplicação da regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado mediante a utilização de cartão magnético do beneficiário falecido.


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 02.05.2013

A regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético […]

Impossibilidade de nova manifestação nos termos do art. 422 do CPP após determinação de novo julgamento com base no § 3º do art. 593 do CPP.


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 02.05.2013

No caso em que o Tribunal, em apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o […]