A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela […]
A Quinta Turma do STJ entendeu não haver nulidade na requisição, por parte do Ministério Público estadual, de informações acerca de conta bancária de titularidade de prefeitura municipal. De acordo com o julgado, “é pacífico na doutrina pátria e na […]
A Terceira Seção do STJ decidiu que era da competência da justiça estadual o processamento de ação penal de crime de falsidade ideológica, cujo prejudicado não era a Empresa Brasileira de Correios, mas o Banco do Brasil. No caso, o […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em ação penal, que não resta configurado o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, caso seja encontrada arma de fogo de uso permitido, mas com o […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deferiu liminar para determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP) se abstenha de pedir exame criminológico prévio para verificar o mérito na progressão de regime, […]
Em sessão realizada neste dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou os parâmetros da atuação do MP e reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover investigações de natureza penal, por autoridade própria. A tese acolhida […]
Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ. São elas: Falta grave e crime doloso Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato […]
A regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético […]
No caso em que o Tribunal, em apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o […]