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Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional


Postado por grau | categoria Notícias em 01.07.2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original […]

Negado trancamento de ação penal contra padre acusado de incitação à discriminação religiosa


Postado por grau | categoria Sem categoria em 15.06.2016

O ministro Fachin, ao negar o pedido cautelar, assinalou que a extinção da ação penal mediante habeas corpus, como tenta a defesa no STJ, é medida reservada aos casos de evidente constrangimento ilegal. “Num juízo de cognição sumária, não depreendo ilegalidade flagrante […]

Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma


Postado por grau | categoria Sem categoria em 04.05.2016

De acordo com a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da condição de “mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa. Em decisão unânime, o colegiado […]

STJ entende que não há sigilo bancário em contas bancárias cuja a titularidade é de ente da administração pública.


Postado por grau | categoria Crimes de Internet em 22.12.2015

A Quinta Turma do STJ entendeu não haver nulidade na requisição, por parte do Ministério Público estadual, de informações acerca de conta bancária de titularidade de prefeitura municipal. De acordo com o julgado, “é pacífico na doutrina pátria e na […]

Supremo Tribunal Federal estabelece parâmetros para entrada em domicílio sem autorização judicial


Postado por grau | categoria Sem categoria em 13.11.2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral e maioria dos votos, que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que […]

STJ reconhece a possibilidade de cometimento do crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal (PIC)


Postado por grau | categoria Notícias em 16.10.2015

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a prática do crime previsto pelo artigo 344 do Código Penal, coação no curso do processo, no curso de Processo Investigatório Criminal, investigação instaurada pelo Ministério Público. O […]

Nos crimes em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento da prestação pecuniária não impede a decretação da extinção da punibilidade.


Postado por grau | categoria Notícias em 15.10.2015

A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso repetitivo sobre a interpretação conforme do art. 51 do Código Penal, alterado pela lei 9.268/96. A referida alteração permitia que, finda a pena restritiva de liberdade ou de direitos, e […]

STF extingue ação penal por falta de justa causa decorrente de nulidades na investigação


Postado por grau | categoria Notícias em 14.10.2015

O Supremo Tribunal Federal extinguiu ação penal contra deputado federal acusado de compra de votos. Ocorre que os fatos a ele imputados ocorreram quando ele exercia o cargo de prefeito municipal e a investigação foi presidida por Juiz de 1º […]

Direito penal. Remição da pena pela leitura


Postado por grau | categoria Notícias em 08.09.2015

A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena. Apesar do art. 126 da LEP não estabelecer expressamente a leitura como sendo estudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que […]

Flagrante no crime de concussão configura-se pela exigência — e não pela entrega — da vantagem indevida


Postado por grau | categoria Notícias em 01.09.2015

Em julgamento de Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crime de concussão, por ser meramente formal, tem o seu flagrante consumado quando da exigência de promessa indevida e não pela entrega da vantagem indevida.  De acordo […]