Rua Múcio Teixeira, 660 - Porto Alegre - RS - Brasil (51) 3231.2527

Blog

Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma


Postado por grau | categoria Sem categoria em 04.05.2016

De acordo com a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da condição de “mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa. Em decisão unânime, o colegiado concedeu Habeas Corpus (HC 131795) para seja aplicada à dosimetria da pena de uma condenada por tráfico de drogas a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo prevê que a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços quando o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.