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Prazos em processos criminais eletrônicos que tramitam no STF não devem ser contados em dobro


Postado por grau | categoria Notícias em 08.06.2016

Ao analisar questão de ordem no Inquérito (INQ) 3980, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que nos inquéritos e ações penais originários em tramitação na Corte, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados têm acesso simultâneo ao inteiro teor dos autos, deve-se aplicar o disposto no artigo 229, parágrafo 2º, da Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil (CPC) – não se concedendo o prazo em dobro para manifestação.


A questão de ordem se baseou na aplicação subsidiária ao processo penal dos prazos em dobro previstos no antigo Código de Processo Civil (artigo 191). De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC, que trouxe algumas alterações sobre a matéria.


O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC, que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro. Isso porque, nesses casos, os interessados podem, a todo tempo, e simultaneamente, ter acesso integral aos autos, bem como praticar, por via eletrônica, os atos processuais que lhe cabem. “Essa facilidade de amplo acesso é que justifica a exceção do parágrafo 2º do artigo 229”, afirmou o ministro Teori, para quem a situação de impossibilidade de acesso simultâneo ao inteiro teor dos autos – que eram exclusivamente físicos – é que justificava a norma anterior que dava prazo em dobro para as partes.